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Recomendou um comentário em Princípios e características da Jurisdição
há 2 anos
Hoje, resolvendo questões em uma plataforma, fiquei sabendo que existe o Princípio da Improrrogabilidade, o qual significa o mesmo de Princípio da territorialidade. É tanto princípio.....rs
Recomendou um comentário em Aplicação das normas constitucionais no tempo
há 2 anos
Excelente explicação, Doutor! Obrigada!
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