Uma vez havido o dano, como ressabido, caberá reparação do mesmo pela Administração, se houver nexo de causalidade entre este e uma ação estatal, afastadas a culpa do particular e a força maior. Duas…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus- Estado do Amazonas-(AM): ODORICO PARAGAÇU , brasileiro, divorciado, cédula de identidade militar nº…
A responsabilidade do advogado se assemelha à do médico, pois ele não assume a obrigação de sair vitorioso na causa. A afirmação, em voto, de um desembargador de Mato Grosso do Sul, levou a 5ª Turma…
A primeira explicação recai sobre a conceituação generalista de Compliance, a qual seria agir em conformidade com as normas “to comply”. Nessa ótica, poderíamos afirmar que toda ação do Estado…
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